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Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.

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Del3689 - Português (Brasil) ~ Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, . ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 6 o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito .

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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Verbo Jurídico ~ CÓDIGO DE PROCESSO PENAL _____ REDACÇÃO RESULTANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 48/2007 DE 29 DE AGOSTO COM ÍNDICE E FORMATAÇÃO DISTINTA PARA PRECEITOS ALTERADOS OU INTRODUZIDOS COM A ÚLTIMA REVISÃO VERSÃO 1.3. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de .

Código de Processo Penal - Livro - Bertrand ~ No início de mais um ano judicial, apresentamos uma nova edição desta coletânea que contempla as alterações ao Código de Processo Penal: Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), Lei nº 1/2018, de 29 de janeiro (que permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos), Lei nº 49/2018, de 14 de agosto (que cria o regime jurídico do maior .

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Código de Processo Penal - Livro - Bertrand ~ No âmbito da recente alteração ao Código de Processo Penal, Lei n.º 1/2016 de 25 de fevereiro, é lançada agora a 2.ª edição revista e atualizada desta obra. A presente edição reúne os diplomas indispensáveis na área processual penal, bem como jurisprudência recente, de maneira a dar uma ferramenta útil de trabalho aos profissionais da área. Comentários. Opinião dos .

Código de Processo Penal Português - Jusbrasil ~ Com raízes no Código de Processo Penal de 1929 – Decreto n.º 16.489, de 15/02/29 –, o atual Código de Processo Penal português, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17/02, prevê e regula nos artigos 381 a 391 o denominado processo sumário. Trata-se de uma forma de processo especial que tradicionalmente visa dar resposta mais célere às necessidades de realização da justiça .

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Direito penal brasileiro – Wikipédia, a enciclopédia livre ~ O Direito penal brasileiro consiste no conjunto de leis incriminadoras postas pelo Estado brasileiro. Atualmente, é formado principalmente pelo Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2.848/40), composto de duas partes: . Parte geral, amplamente reformada pela Lei nº 7.209/84 e que traz normas gerais atinentes aos fatos típicos e das regras de imputação; e

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CÓDIGO PENAL - mj.gov.tl ~ Código Penal Timorense precisa de ser lido e entendido, não só pelos que trabalham nos tribunais mas também pelos cidadãos, que precisam de saber quando é que uma conduta constitui um crime ou em que situações determinada conduta dá lugar à pena e em que situações não. A falta de domínio das línguas oficiais – o Tétum e o Português – é uma dificuldade a juntar àquelas .